Lei Complementar municipal nº 118, de 24 de janeiro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
118
Ano
1985
Data
24/01/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
31/01/1985
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
14
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ESTABELECE AS CONDICOES PARA ISENCAO DO ISSQN AS MICROEMPRESAS. SURTE
EFEITOS A PARTIR DE 01/01/85.
EFEITOS A PARTIR DE 01/01/85.
Indexação
TRIBUTO(ISENCAO) MICROEMPRESA IDENTIFICACAO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA
Observação
Processo 2534/1985
Republicação: DO Data: 21/06/1985 Página: 12
Republicação: DO Data: 21/06/1985 Página: 12
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 27, de 10 de dezembro de 1976
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 118, de 24 de janeiro de 1985
Regulamenta o(a)
Decreto municipal nº 8.584, de 10 de julho de 1985
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 118, de 24 de janeiro de 1985
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 8.584, de 10 de julho de 1985
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 138, de 22 de julho de 1986
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 179, de 02 de agosto de 1988
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 207, de 28 de dezembro de 1989
Anexos Norma Jurídica