Decreto municipal nº 8.584, de 10 de julho de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
8584
Ano
1985
Data
10/07/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/07/1985
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
20
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA DISPOSICOES DA LC N. 118, QUE TRATA DA ISENCAO DO ISSQN
AS MICROEMPRESAS.EM ANEXO,TABELA COM A RECEITA MAXIMA,POR MES,PARA
ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA
AS MICROEMPRESAS.EM ANEXO,TABELA COM A RECEITA MAXIMA,POR MES,PARA
ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA
Indexação
REGULAMENTACAO TRIBUTO(ISENCAO) MICROEMPRESA IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA
Observação
Processo 21788/1985
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 118, de 24 de janeiro de 1985
Regulamenta o(a)
Decreto municipal nº 8.584, de 10 de julho de 1985
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 118, de 24 de janeiro de 1985
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 8.584, de 10 de julho de 1985
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 8.610, de 29 de agosto de 1985
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 9.830, de 15 de outubro de 1990
Anexos Norma Jurídica