Decreto municipal nº 9.830, de 15 de outubro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
9830
Ano
1990
Data
15/10/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/10/1990
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
22
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N. 207/89(ISENCAO DO ISSQN A MICROEMPRE
SAS)
SAS)
Indexação
TRIBUTO TRIBUTO(ISENCAO) MICROEMPRESA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA(PMPA) PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA
Observação
Processo 25695/1990
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 8.584, de 10 de julho de 1985
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 9.987, de 19 de junho de 1991
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 10.908, de 26 de janeiro de 1994
Anexos Norma Jurídica