Decreto municipal nº 8.610, de 29 de agosto de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
8610
Ano
1985
Data
29/08/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/08/1985
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
20
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA O PARAGRAFO 3. DO ART. 1. DO DEC. 8584, PRORROGANDO O PRAZO
PARA A ENTREGA DE DECLARACAO DE MICROEMPRESA.
PARA A ENTREGA DE DECLARACAO DE MICROEMPRESA.
Indexação
PRAZO MICROEMPRESA
Observação
Processo 28067/1985
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 8.766, de 06 de agosto de 1986
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica