Lei Complementar municipal nº 633, de 29 de dezembro de 2009

Altera o § 3º do art. 3º, o § 1º do art. 4º, o inc. II do § 17 do art. 5º,
74 e o § 4º do art. 82,
acrescenta inc. VI ao § 3º do art. 5º, inc. XXI ao “caput” do art. 21, § 5
º ao art. 55, § 5º ao art. 69-A e inc. XXVI ao art. 70 e renomeia o parágr
afo único do art. 24 e o parágrafo único do art. 68, todos da Lei Compleme
ntar no 7, de 7 de dezembro
de
1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –
, e alterações posteriores; altera o inc. III do § 3º do art. 3º e acresce
nta incs. VI e VII ao § 3º do art. 3º, todos da Lei Complementar no 113, d
e 21 de dezembro de 1984 –
que
institui a Taxa de Coleta de Lixo –, e alterações posteriores; altera o §
5º do art. 6º, a al. “a” do inc. II do art. 8º, o parágrafo único do art.
9º, o § 7º do art. 11 e o inc. IV do art. 15 e acrescenta § 8º ao art. 11
e art. 30-A, todos da Lei
Complementar no 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina o
ITBI –, e alterações posteriores; acrescenta § 1º-A no art. 1º da Lei Comp
lementar no 306, de 23 de dezembro de 1993 – que institui hipótese de resp
onsabilidade pelo pagamento
do
ISSQN –, e alterações posteriores; revoga o § 14 do art. 5º e o inc. XXIII
I do art. 15 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989; e dá outr
as providências.

Processo 1039799093/2009 Norma_633_20091229_1.html