Lei Complementar municipal nº 994, de 23 de novembro de 2023

Altera o § 4º do art. 10 e o inc. XXIX do caput do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, o parágrafo único do art. 9º e o inc. IV do art. 12 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores, e o art. 19º da Lei Complementar nº 945, de 8 de julho de 2022; inclui incs. XXXIII e XXXIV no caput e §§ 18, 19 e 20 no art. 70 da Lei Complementar nº 7, de dezembro de 1973, e alterações posteriores, inc. VIII no § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 113, de 21 de dezembro de 1984, e alterações posteriores, al. d no inc. I, inc. IX e §§ 9º, 10 e 11, todos no art. 8º da Lei Complementar nº 197, de 1989, e alterações posteriores, e § 4º no art. 12 da Lei Complementar nº 197, de 1989, e alterações posteriores; e revoga os §§ 2º e 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, dispondo sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos termos em que determina e dando outras providências.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Taxa de Coleta de Lixo (TCL)
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
valor venal
Imóvel
Laudo de avaliação
Ceasa

PROC. Nº 1076/23
PLCE Nº 021/23
22.0.000145362-2