Decreto municipal nº 22.618, de 16 de abril de 2024

Altera o art. 27, o § 3º do art. 48, o § 1º do art. 87, o
inc. XXVIII do caput e os incs. III e V do § 7º do art.
111; inclui o art. 32-A, os incs. XXIX, XXX e XXXI
no caput e os §§ 19 a 24 no art. 111, todos do Decreto
nº 16.500, de 10 de novembro de 2009, para dispor
sobre o cadastro imobiliário, regulamentar as Leis
Complementares nº 981, de 17 de julho de 2023, nº
994, de 23 de novembro de 2023 e nº 997, de 21 de
dezembro de 2023, no que diz respeito ao IPTU,
bem como revoga os incs. VI e IX do § 7º do art. 111
do Decreto nº 16.500, de 2009, que prevê a aplicação
da isenção contida no inc. XVII do caput do art. 111
apenas para imóveis que tenham somente uso residencial.

Cadastro imobiliário
IPTU
Isenção tributária
Imóveis de uso residencial

24.0.000036060-7