Lei Complementar municipal nº 535, de 28 de dezembro de 2005

Estabelece a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (
IPCA) como indexador da Unidade Financeira Municipal (UFM); altera e inclu
i dispositivos na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alter
ações posteriores; revoga a
Lei
Complementar nº 48, de 28 de dezembro de 1979, e alterações posteriores, o
s §§ 2º a 5º do art. 2° da Lei Complementar nº 303, de 20 de dezembro de 1
993, e alterações posteriores, o art. 5º da Lei Complementar nº 212, de 28
inciso IX do art. 1º da Lei Complementar nº 482, de 26 de dezembro de 2002
, e dá outras providências.

Processo 1052159051/2005 Norma_535_20051228_1.html