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Lei Complementar municipal nº 212, de 28 de dezembro de 1989

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

212

Ano

1989

Data

28/12/1989

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

29/12/1989

Veículo de Publicação

DO Legislativo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

97

Pg. Fim

 

Texto Integral

LC 212.pdf

Ementa

ALTERA O ART 5 DA LC 7/73 (ALIQUOTA PARA O CALCULO DO IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL)

Indexação


VIA PUBLICA TRIBUTO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA(PMPA) PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE IMPOSTO PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Observação

Processo 3950939509/1989 Norma_212_19891228_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 535, de 28 de dezembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 859, de 03 de setembro de 2019
 

Anexos Norma Jurídica



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