Lei Complementar municipal nº 48, de 28 de dezembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
48
Ano
1979
Data
28/12/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
28/12/1979
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ESTABELECE VALOR MINIMO PARA LANCAMENTO DE DIFERENCAS DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE COLETA DE LIXO. DETERMINA CRITERIO
PARA ARREDONDAMENTO NA FRACAO DE CRUZEIROS. VIGORA EM 1/1/80
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE COLETA DE LIXO. DETERMINA CRITERIO
PARA ARREDONDAMENTO NA FRACAO DE CRUZEIROS. VIGORA EM 1/1/80
Indexação
VALOR TRIBUTO IMPOSTO PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TAXA DE COLETA DE LIXO UNIDADE DE REFERENCIA PADRAO
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 204, de 28 de dezembro de 1989
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 410, de 02 de abril de 1998
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 482, de 26 de dezembro de 2002
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 535, de 28 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica