Lei municipal nº 11.691, de 01 de outubro de 2014 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 825, de 26 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
825
Ano
2017
Data
26/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
28/12/2017
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a al. a do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de mar
ço de 1989 – que institui e disciplina o Imposto Sobre a Transmissão Inter
vivos (ITBI), por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles
Relativos –, e alterações
posteriores, estendendo até 31 de dezembro de 2020 o prazo para solicitaçã
o do parcelamento desse imposto.
ço de 1989 – que institui e disciplina o Imposto Sobre a Transmissão Inter
vivos (ITBI), por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles
Relativos –, e alterações
posteriores, estendendo até 31 de dezembro de 2020 o prazo para solicitaçã
o do parcelamento desse imposto.
Indexação
Imposto Sobre a Transmissão Intervivos ITBI Parcelamento
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica