Lei Complementar municipal nº 647, de 27 de julho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
647
Ano
2010
Data
27/07/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
30/07/2010
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui inciso VI e § 5º no art. 8º da Lei Complementar nº 197, de 21 de ma
rço de 1989, e alterações posteriores, isentando do Imposto sobre a transm
issão “inter- -vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reai
s a eles relativos, sob as
condições que determina, a transmissão de bens imóveis adquiridos por meio
rço de 1989, e alterações posteriores, isentando do Imposto sobre a transm
issão “inter- -vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reai
s a eles relativos, sob as
condições que determina, a transmissão de bens imóveis adquiridos por meio
Indexação
Observação
Processo 1029051100/2010 Norma_647_20100727_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 16.989, de 14 de março de 2011
Anexos Norma Jurídica