Lei Complementar municipal nº 960, de 05 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
960
Ano
2022
Data
05/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/10/2022
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui o Programa +4D de Regeneração Urbana do 4º Distrito de Porto Alegre e estabelece regramentos urbanísticos específicos, além de incentivos urbanísticos e tributários promotores de desenvolvimento, inclui inc. XXXII no caput e §§ 16 e 17 no art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, e inclui inc. VIII no caput e § 8º no art. 8º da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores.
Indexação
Programa +4D de Regeneração Urbana
4º Distrito de Porto Alegre
Incentivo urbanístico
Incentivo tributário
Obra pública estruturante
flexibilização urbanística
Flexibilização edilícias
Edifício
Construção
Desenvolvimento Econômico
Reabilitação urbana
4º Distrito de Porto Alegre
Incentivo urbanístico
Incentivo tributário
Obra pública estruturante
flexibilização urbanística
Flexibilização edilícias
Edifício
Construção
Desenvolvimento Econômico
Reabilitação urbana
Observação
SEI 22.0.000037743-4
Assuntos
- Plano diretor e Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica