Lei Complementar municipal nº 596, de 01 de outubro de 2008

Prorroga o prazo previsto na al. “a” do § 2º do art. 18 da Lei Complementa
r nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o Imposto sobr
e a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direi
tos reais a eles relativos, e
alterações posteriores.

Processo 1053136080/2008 Norma_596_20081001_1.html