Lei Complementar municipal nº 713, de 19 de fevereiro de 2013

Altera as als. a e e (VETADO) do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 19
7, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina o Imposto sobre a tr
ansmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos re
ais a eles relativos –, e
alterações posteriores, dispondo sobre o parcelamento desse Imposto.

Imposto sobre a transmissão “inter-vivos” Aletração de Decreto Bens imóveis Direitos reais

Processo 001006362133/2013 Norma_713_20130219_1.html