Lei Complementar municipal nº 569, de 11 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
569
Ano
2007
Data
11/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
15/05/2007
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a al. “a” do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de m
arço de 1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “int
er-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles rel
ativos, e alterações
posteriores, ampliando para 12 (doze) meses o prazo para a solicitação do
parcelamento desse Imposto.
arço de 1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “int
er-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles rel
ativos, e alterações
posteriores, ampliando para 12 (doze) meses o prazo para a solicitação do
parcelamento desse Imposto.
Indexação
Observação
Processo 1020574070/2007 Norma_569_20070511_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto municipal nº 15.661, de 17 de setembro de 2007
Anexos Norma Jurídica