Decreto municipal nº 15.661, de 17 de setembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
15661
Ano
2007
Data
17/09/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/09/2007
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta o parcelamento tempo-rário do imposto sobre a transmissão inte
r-vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relat
ivos (ITBI), concedido pela Lei Complementar nº 569, de 11 de maio de 2007
.
r-vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relat
ivos (ITBI), concedido pela Lei Complementar nº 569, de 11 de maio de 2007
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Indexação
Observação
Processo 1020574070/2007 Norma_15661_20070917_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 15.029, de 29 de dezembro de 2005
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 569, de 11 de maio de 2007
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 22.609, de 16 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica