Decreto municipal nº 15.029, de 29 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
15029
Ano
2005
Data
29/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2005
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta o parcelamento temporário do imposto sobre a transmissão inter
-vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relati
vos (ITBI), concedido pela Lei Complementar nº 536, de 28 de dezembro de 2
005.
-vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relati
vos (ITBI), concedido pela Lei Complementar nº 536, de 28 de dezembro de 2
005.
Indexação
Observação
Processo 1000107069/2006 Norma_15029_20051229_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 197, de 21 de março de 1989
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 356, de 15 de setembro de 1995
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 15.661, de 17 de setembro de 2007
Anexos Norma Jurídica