Decreto municipal nº 18.366, de 29 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
18366
Ano
2013
Data
29/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/08/2013
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
(ITBI) “inter-vivos”, por ato oneroso, e de direitos reais a eles relativo
s previsto na al. “a” do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21
(ITBI) “inter-vivos”, por ato oneroso, e de direitos reais a eles relativo
s previsto na al. “a” do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21
Indexação
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI Parcelamento
Observação
Processo 001006362133/2013
Republicação: DOPA Data: 15/08/2013 Página: Norma_18366_20130729_1.html
Republicação: DOPA Data: 15/08/2013 Página: Norma_18366_20130729_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 197, de 21 de março de 1989
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 20.724, de 11 de setembro de 2020
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 22.609, de 16 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica