Decreto municipal nº 20.724, de 11 de setembro de 2020

Altera o § 1º do art. 3º e o inc. II do art. 5º, ambos do Decreto nº 18.366, de 29 de julho de 2013, que regulamenta o parcelamento do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) “intervivos”, por ato oneroso, e de direitos reais a eles relativos previsto na al. a do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, dispondo sobre o cancelamento do parcelamento pela falta de pagamento de duas parcelas intermediárias.

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis;
inter-vivos;
ITBI;
Parcelamento;

Processo 18.0.000018579-1/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3560_ce_299693_1.pdf