Decreto municipal nº 20.724, de 11 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
20724
Ano
2020
Data
11/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/09/2020
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o § 1º do art. 3º e o inc. II do art. 5º, ambos do Decreto nº 18.36
6, de 29 de julho de 2013, que regulamenta o parcelamento do Imposto sobre
relativos previsto na al. a do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197,
a falta de pagamento de duas
parcelas intermediárias.
6, de 29 de julho de 2013, que regulamenta o parcelamento do Imposto sobre
relativos previsto na al. a do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197,
a falta de pagamento de duas
parcelas intermediárias.
Indexação
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “inter-vivos” ITBI Parcelamento
Observação
Processo 18.0.000018579-1/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3560_ce_299693_1.pdf
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica