Lei Complementar municipal nº 501, de 30 de dezembro de 2003

Altera a Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações pos
teriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Municípi
o, a Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993, e alterações post
eriores, que institui
hipótese
de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer N
atureza – ISSQN –, e a Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e
alterações posteriores, que institui e disciplina o Imposto sobre a transm
issão “inter vivos” por ato
oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, e dá outras
---DERRUBADA DE VETOS DO PREFEITO, EFETUADAS PELA CÂMARA, EM 16.04.2004. -
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Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tRANSMISSÃO INTER VIVOS

Processo PLCE 009/03/
Republicação: DOPA Data: 16/04/2004 Página: 8Norma_501_20031230_1.html