SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

528

Ano

2005

Data

04/10/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

Data de Publicação

05/10/2005

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder redução da multa

Indexação

REFIS

Observação

Processo 1035007052/2005 Norma_528_20051004_1.html

Assuntos

Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973

Norma correlata Lei Complementar municipal nº 501, de 30 de dezembro de 2003

Norma correlata Lei Complementar municipal nº 542, de 05 de janeiro de 2006

Regulamentada pelo(a) Decreto municipal nº 15.487, de 07 de fevereiro de 2007

Anexos Norma Jurídica