Lei Complementar municipal nº 674, de 16 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
674
Ano
2011
Data
16/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
28/06/2011
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o art. 29 e o § 3º do art. 30 e revoga o § 7º do art. 6º, todos da
Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplin
a o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens im
óveis e de direitos reais a
eles relativos –, e alterações posteriores, dispondo sobre instrumentos de
Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplin
a o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens im
óveis e de direitos reais a
eles relativos –, e alterações posteriores, dispondo sobre instrumentos de
Indexação
Observação
Processo 1035466103/2010 Norma_674_20110616_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica