Decreto municipal nº 20.991, de 12 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
20991
Ano
2021
Data
12/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/04/2021
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o § 3º do art. 1º e o caput do art 1º-A; e inclui os incs. I e II no art. 1º-A, ambos do Decreto nº 9.422, de 21 de abril de 1989, que regulamenta a Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989.
Indexação
Lei Complementar nº 197;
Renda familiar;
Unidade habitacional;
Renda familiar;
Unidade habitacional;
Observação
Processo 21.0.000026400-5/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3912_ce_320132_1.pdf
Assuntos
- Habitação
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 197, de 21 de março de 1989
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica