Lei Complementar municipal nº 654, de 02 de dezembro de 2010

Altera a al. a do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, e alterações posteriores, prorrogando o prazo para a solicitação de parcelamento desse Imposto.

Republicação: DOPA Data: 17/12/2010 Página: 2Norma_654_20101202_1.html