Lei Complementar municipal nº 654, de 02 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
654
Ano
2010
Data
02/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
06/12/2010
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a al. a do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de mar
ço de 1989 – que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inte
r-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles rela
tivos, e alterações
posteriores, prorrogando o prazo para a solicitação de parcelamento desse
Imposto.
ço de 1989 – que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inte
r-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles rela
tivos, e alterações
posteriores, prorrogando o prazo para a solicitação de parcelamento desse
Imposto.
Indexação
Observação
Republicação: DOPA Data: 17/12/2010 Página: 2Norma_654_20101202_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica