Lei Complementar municipal nº 921, de 29 de novembro de 2021

Altera o caput do art. 11, o caput do art. 28 e o
caput e os §§ 1º e 2º do art. 30 e inclui parágrafo
único no art. 29, todos na Lei Complementar nº
197, de 21 de março de 1989 – que institui e
disciplina o imposto sobre a transmissão
“inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e
de direitos reais a eles relativos –, e alterações
posteriores, definindo que a estimativa fiscal de
bens imóveis e a fiscalização do imposto
competem à Administração Tributária e
estipulando casos em que a Fiscalização da
Fazenda Municipal terá de apresentar laudo que
fundamente a reestimativa fiscal feita a partir de
requerimento do contribuinte.

PLCL 015-18 Imposto Transmissão “inter-vivos” Bens imóveis Estimativa fiscal Reestimativa fiscal Administração Tributária Fiscalização Receita Municipal Laudo