Decreto municipal nº 19.428, de 23 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19428
Ano
2016
Data
23/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/06/2016
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a concessão dos certificados de que
tratam o inc. XXVII do art. 21 e o § 14 do art. 70
da Lei Complementar nº 07, de 7 dezembro de
1973, e o § 7º do art. 8º da Lei Complementar nº
197, de 21 de março de 1989, alterados pela Lei
Complementar nº 785, de 16 de dezembro de
2015
tratam o inc. XXVII do art. 21 e o § 14 do art. 70
da Lei Complementar nº 07, de 7 dezembro de
1973, e o § 7º do art. 8º da Lei Complementar nº
197, de 21 de março de 1989, alterados pela Lei
Complementar nº 785, de 16 de dezembro de
2015
Indexação
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) Inovapoa
Observação
Processo 16.0.000017928-4/ Norma_19428_20160623_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 197, de 21 de março de 1989
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 785, de 16 de dezembro de 2015
Anexos Norma Jurídica