Decreto municipal nº 16.884, de 20 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
16884
Ano
2010
Data
20/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/12/2010
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta o parcelamento temporário do Imposto sobre a transmissão “inte
r-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles rela
tivos (ITBI), previsto na al. “a” do § 2º do art. 18 da Lei Complementar n
º 197, de 21 de março de
1989,
alterada pela Lei Complementar nº 654, de 2 de dezembro de 2010.
r-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles rela
tivos (ITBI), previsto na al. “a” do § 2º do art. 18 da Lei Complementar n
º 197, de 21 de março de
1989,
alterada pela Lei Complementar nº 654, de 2 de dezembro de 2010.
Indexação
Observação
Processo 1035467100/2010 Norma_16884_20101220_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 22.609, de 16 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica