Lei Complementar municipal nº 725, de 07 de janeiro de 2014

Altera a al. c do caput e inclui al. f no inc. II do caput e § 6º no art. 8º da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que Institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –, e alterações posteriores.

Imposto sobre a transmissão;
“inter-vivos”;
Ato oneroso;
Bens imóveis;
Direitos reais;

Processo 001046000135/2013 Norma_725_20140107_1.html