Decreto municipal nº 21.928, de 04 de abril de 2023

Inclui o inc. X e o § 6º no art. 1º do Decreto nº 9.422, de 21 de abril de 1989, que regulamenta a Lei Complementar nº 197, de 1989, para regulamentar os arts. 27 e 28 da Lei Complementar nº 960, de 5 de outubro de 2022, que instituiu o Programa +4D de Regeneração Urbana do 4º Distrito de Porto Alegre, dispondo sobre as isenções de IPTU e ITBI aos imóveis indicados; altera o inc. XXVI do art. 111, inclui os §§ 9º e 10 no art. 10, incs. XXVII, XXVIII e os §§ 15 a 18 no art. 111 no Decreto nº 16.500, de 10 de novembro de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 7, de 1973, no que diz respeito ao IPTU.

Programa +4D de Regeneração Urbana do 4º Distrito de Porto Alegre
Isenções de IPTU e ITBI

Decreto nº 9.422/89
Lei Complementar nº 197/89
Lei Complementar nº 960/22
Decreto nº 16.500/09
Lei Complementar nº 7/73
Processo SEI 23.0.000012405-2