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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto municipal nº 11.431, de 25 de janeiro de 1996

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

11431

Ano

1996

Data

25/01/1996

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

30/01/1996

Veículo de Publicação

DOPA Legislativo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

3

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

ALTERA O ART 4Œ DO DEC. 10906/94 REGULAMENTANDO O ¹ 4ºDO ART 2º DA LC
306/93, ACRESCIDO PELA LC 361/95, QUE TRATA DA APURACAO DO ISSQN RETID
O NA FONTE PELO INSTITUTO DA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA.

Indexação


DIREITO TRIBUTARIO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA SISTEMA TRIBUTARIO DO MUNICIPIO

Observação

Processo 4320/1996

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 306, de 23 de dezembro de 1993
Altera o(a)  Decreto municipal nº 10.906, de 26 de janeiro de 1994
Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 361, de 19 de dezembro de 1995
Norma correlata  Decreto municipal nº 14.250, de 24 de julho de 2003
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
 

Anexos Norma Jurídica



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