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Lei Complementar municipal nº 427, de 30 de dezembro de 1998

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

427

Ano

1998

Data

30/12/1998

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

18/01/1999

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 07/73 - LC
306/93 E REVOGA O ART 14 DA LEI 4267/77.

Indexação


TRIBUTO IMPOSTO PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA

Observação

Processo 50417/1998

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973
Altera o(a)  Lei municipal nº 4.267, de 07 de janeiro de 1977
Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 306, de 23 de dezembro de 1993
Norma correlata  Decreto municipal nº 12.350, de 27 de maio de 1999
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 12.665, de 31 de janeiro de 2000
Norma correlata  Decreto municipal nº 14.776, de 23 de dezembro de 2004
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei municipal nº 10.904, de 31 de maio de 2010
 

Anexos Norma Jurídica



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