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Lei municipal nº 10.904, de 31 de maio de 2010

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

10904

Ano

2010

Data

31/05/2010

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

04/06/2010

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

6

Pg. Fim

 

Texto Integral

lei_10904.pdf

Ementa

Institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre e organiza e revoga legislação sobre o tema.

Indexação

Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre ;

Observação

Processo 1036437093/2009
Republicação: DOPA Data: 02/09/2010 Página: 2
Republicação 2: DOPA Data: 03/09/2010 Página: 2

Assuntos

  • Calendário de Datas Comemorativas
  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 2.193, de 20 de janeiro de 1961
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 2.288, de 24 de novembro de 1961
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 2.349, de 30 de dezembro de 1961
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 2.603, de 06 de dezembro de 1963
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 2.608, de 23 de dezembro de 1963
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 3.609, de 29 de dezembro de 1971
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 3.909, de 02 de outubro de 1974
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.061, de 02 de dezembro de 1975
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.736, de 30 de maio de 1980
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 6.180, de 09 de setembro de 1988
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 6.242, de 31 de outubro de 1988
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 6.433, de 04 de agosto de 1989
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 6.858, de 16 de julho de 1991
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Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 6.936, de 08 de novembro de 1991
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 6.943, de 22 de novembro de 1991
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 6.962, de 11 de dezembro de 1991
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 7.127, de 20 de julho de 1992
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Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 8.931, de 02 de julho de 2002
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Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.504, de 22 de junho de 2004
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.511, de 29 de junho de 2004
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.569, de 03 de agosto de 2004
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.578, de 05 de agosto de 2004
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.581, de 05 de agosto de 2004
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.611, de 21 de setembro de 2004
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.630, de 01 de dezembro de 2004
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.630, de 01 de dezembro de 2004
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.648, de 10 de dezembro de 2004
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.651, de 14 de dezembro de 2004
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.657, de 22 de dezembro de 2004
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.667, de 27 de dezembro de 2004
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.676, de 28 de dezembro de 2004
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.675, de 28 de dezembro de 2004
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.699, de 30 de dezembro de 2004
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.787, de 15 de julho de 2005
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.803, de 25 de julho de 2005
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.806, de 25 de julho de 2005
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.805, de 25 de julho de 2005
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.807, de 26 de julho de 2005
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.821, de 05 de setembro de 2005
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.834, de 23 de setembro de 2005
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.848, de 10 de outubro de 2005
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.871, de 30 de novembro de 2005
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.892, de 22 de dezembro de 2005
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.902, de 28 de dezembro de 2005
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.904, de 29 de dezembro de 2005
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.910, de 30 de dezembro de 2005
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.921, de 05 de janeiro de 2006
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.922, de 06 de janeiro de 2006
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.942, de 25 de janeiro de 2006
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Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.969, de 30 de maio de 2006
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Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.991, de 06 de junho de 2006
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Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.002, de 20 de junho de 2006
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.031, de 02 de agosto de 2006
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.034, de 08 de agosto de 2006
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.043, de 11 de setembro de 2006
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.057, de 27 de setembro de 2006
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.056, de 27 de setembro de 2006
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.061, de 04 de outubro de 2006
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.062, de 10 de outubro de 2006
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.063, de 10 de outubro de 2006
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.091, de 23 de novembro de 2006
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.117, de 15 de dezembro de 2006
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.129, de 26 de dezembro de 2006
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.128, de 26 de dezembro de 2006
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.127, de 26 de dezembro de 2006
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.152, de 16 de janeiro de 2007
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.146, de 16 de janeiro de 2007
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Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.199, de 11 de junho de 2007
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.218, de 27 de junho de 2007
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.224, de 13 de julho de 2007
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.250, de 10 de setembro de 2007
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.264, de 02 de outubro de 2007
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.263, de 02 de outubro de 2007
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.269, de 10 de outubro de 2007
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.280, de 25 de outubro de 2007
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.292, de 19 de novembro de 2007
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.322, de 12 de dezembro de 2007
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.322, de 12 de dezembro de 2007
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.353, de 10 de janeiro de 2008
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.378, de 06 de fevereiro de 2008
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.399, de 03 de abril de 2008
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.402, de 07 de abril de 2008
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.477, de 01 de julho de 2008
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.477, de 01 de julho de 2008
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.505, de 04 de agosto de 2008
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.524, de 03 de setembro de 2008
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.534, de 11 de setembro de 2008
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.532, de 11 de setembro de 2008
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.533, de 11 de setembro de 2008
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.557, de 14 de outubro de 2008
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.562, de 20 de outubro de 2008
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.582, de 21 de novembro de 2008
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.595, de 11 de dezembro de 2008
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.615, de 14 de janeiro de 2009
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.656, de 13 de março de 2009
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.659, de 20 de março de 2009
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.661, de 27 de março de 2009
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.675, de 16 de abril de 2009
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.738, de 30 de julho de 2009
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Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 10.974, de 04 de novembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 10.988, de 06 de dezembro de 2010
Norma correlata  Lei municipal nº 11.081, de 10 de junho de 2011
Norma correlata  Lei municipal nº 11.118, de 29 de agosto de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.125, de 16 de setembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.143, de 20 de outubro de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.170, de 16 de dezembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.179, de 27 de dezembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.185, de 03 de janeiro de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.265, de 19 de abril de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.272, de 09 de maio de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.279, de 14 de maio de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.283, de 23 de maio de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.282, de 23 de maio de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.295, de 12 de junho de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.313, de 10 de julho de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.347, de 13 de setembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.349, de 13 de setembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.410, de 08 de janeiro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.414, de 05 de fevereiro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.415, de 05 de fevereiro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.465, de 19 de julho de 2013
Norma correlata  Lei municipal nº 11.479, de 25 de setembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.491, de 24 de outubro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.488, de 24 de outubro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.489, de 24 de outubro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.493, de 29 de outubro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.494, de 29 de outubro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.496, de 29 de outubro de 2013
Norma correlata  Lei municipal nº 11.499, de 05 de novembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.506, de 25 de novembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.507, de 26 de novembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.516, de 04 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.529, de 30 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.562, de 29 de janeiro de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.592, de 18 de março de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.593, de 24 de março de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.597, de 04 de abril de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.604, de 12 de maio de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.640, de 04 de junho de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.648, de 24 de junho de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.652, de 11 de julho de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.661, de 05 de agosto de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.669, de 27 de agosto de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.670, de 27 de agosto de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.682, de 25 de setembro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.683, de 25 de setembro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.684, de 25 de setembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.726, de 05 de dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.743, de 18 de dezembro de 2014
Norma correlata  Lei municipal nº 11.758, de 02 de janeiro de 2015
Norma correlata  Lei municipal nº 11.759, de 02 de janeiro de 2015
Norma correlata  Lei municipal nº 11.786, de 23 de janeiro de 2015
Norma correlata  Lei municipal nº 11.801, de 06 de março de 2015
Norma correlata  Lei municipal nº 11.809, de 27 de março de 2015
Norma correlata  Lei municipal nº 11.830, de 28 de abril de 2015
Norma correlata  Lei municipal nº 11.841, de 20 de maio de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.848, de 12 de junho de 2015
Norma correlata  Lei municipal nº 11.850, de 16 de junho de 2015
Norma correlata  Lei municipal nº 11.849, de 16 de junho de 2015
Norma correlata  Lei municipal nº 11.854, de 17 de junho de 2015
Norma correlata  Lei municipal nº 11.866, de 01 de julho de 2015
Norma correlata  Lei municipal nº 11.873, de 15 de julho de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.892, de 24 de julho de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.893, de 11 de agosto de 2015
Norma correlata  Lei municipal nº 11.895, de 13 de agosto de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.906, de 08 de setembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.933, de 06 de outubro de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 11.952, de 17 de novembro de 2015
Norma correlata  Lei municipal nº 11.999, de 15 de janeiro de 2016
Norma correlata  Lei municipal nº 12.013, de 10 de março de 2016
Norma correlata  Lei municipal nº 12.014, de 10 de março de 2016
Norma correlata  Lei municipal nº 12.016, de 14 de março de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.020, de 05 de abril de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.028, de 15 de abril de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.029, de 15 de abril de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.030, de 15 de abril de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.031, de 15 de abril de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.032, de 15 de abril de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.033, de 15 de abril de 2016
Norma correlata  Lei municipal nº 12.051, de 05 de maio de 2016
Norma correlata  Lei municipal nº 12.070, de 07 de junho de 2016
Norma correlata  Lei municipal nº 12.072, de 07 de junho de 2016
Norma correlata  Lei municipal nº 12.073, de 07 de junho de 2016
Norma correlata  Lei municipal nº 12.074, de 07 de junho de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.122, de 21 de setembro de 2016
Norma correlata  Lei municipal nº 12.123, de 21 de setembro de 2016
Norma correlata  Lei municipal nº 12.126, de 26 de setembro de 2016
Norma correlata  Lei municipal nº 12.131, de 05 de outubro de 2016
Norma correlata  Lei municipal nº 12.130, de 05 de outubro de 2016
Norma correlata  Lei municipal nº 12.140, de 14 de outubro de 2016
Norma correlata  Lei municipal nº 12.174, de 21 de dezembro de 2016
Norma correlata  Lei municipal nº 12.181, de 26 de dezembro de 2016
Norma correlata  Lei municipal nº 12.186, de 30 de dezembro de 2016
Norma correlata  Lei municipal nº 12.188, de 30 de dezembro de 2016
Norma correlata  Lei municipal nº 12.189, de 30 de dezembro de 2016
Norma correlata  Lei municipal nº 12.190, de 30 de dezembro de 2016
Norma correlata  Lei municipal nº 12.191, de 30 de dezembro de 2016
Norma correlata  Lei municipal nº 12.206, de 25 de janeiro de 2017
Norma correlata  Lei municipal nº 12.204, de 25 de janeiro de 2017
Norma correlata  Lei municipal nº 12.205, de 25 de janeiro de 2017
Norma correlata  Lei municipal nº 12.218, de 01 de fevereiro de 2017
Norma correlata  Lei municipal nº 12.226, de 14 de fevereiro de 2017
Norma correlata  Lei municipal nº 12.220, de 14 de fevereiro de 2017
Norma correlata  Decreto municipal nº 12.225, de 14 de fevereiro de 2017
Norma correlata  Lei municipal nº 12.224, de 14 de fevereiro de 2017
Norma correlata  Lei municipal nº 12.223, de 14 de fevereiro de 2017
Norma correlata  Lei municipal nº 12.219, de 14 de fevereiro de 2017
Norma correlata  Lei municipal nº 12.227, de 20 de fevereiro de 2017
Norma correlata  Lei municipal nº 12.253, de 08 de junho de 2017
Norma correlata  Lei municipal nº 12.264, de 13 de junho de 2017
Norma correlata  Lei municipal nº 12.275, de 11 de julho de 2017
Norma correlata  Lei municipal nº 12.274, de 11 de julho de 2017
Norma correlata  Lei municipal nº 12.276, de 11 de julho de 2017
Norma correlata  Lei municipal nº 12.286, de 19 de julho de 2017
Norma correlata  Lei municipal nº 12.285, de 19 de julho de 2017
Norma correlata  Lei municipal nº 12.300, de 12 de setembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.318, de 25 de outubro de 2017
Norma correlata  Lei municipal nº 12.342, de 22 de novembro de 2017
Norma correlata  Lei municipal nº 12.344, de 04 de dezembro de 2017
Norma correlata  Lei municipal nº 12.374, de 09 de março de 2018
Norma correlata  Lei municipal nº 12.375, de 09 de março de 2018
Norma correlata  Lei municipal nº 12.386, de 20 de março de 2018
Norma correlata  Lei municipal nº 12.398, de 11 de abril de 2018
Norma correlata  Lei municipal nº 12.407, de 16 de maio de 2018
Norma correlata  Lei municipal nº 12.417, de 05 de junho de 2018
Norma correlata  Lei municipal nº 12.416, de 05 de junho de 2018
Norma correlata  Lei municipal nº 12.415, de 05 de junho de 2018
Norma correlata  Lei municipal nº 12.414, de 05 de junho de 2018
Norma correlata  Lei municipal nº 12.446, de 06 de agosto de 2018
Norma correlata  Lei municipal nº 12.463, de 26 de outubro de 2018
Norma correlata  Lei municipal nº 12.469, de 07 de novembro de 2018
Norma correlata  Lei municipal nº 12.481, de 11 de dezembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.530, de 11 de abril de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.562, de 05 de julho de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.563, de 05 de julho de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.566, de 05 de julho de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.567, de 05 de julho de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.584, de 09 de agosto de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.619, de 21 de outubro de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.618, de 21 de outubro de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.617, de 21 de outubro de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.616, de 21 de outubro de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.614, de 21 de outubro de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.644, de 09 de dezembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.646, de 09 de dezembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.645, de 09 de dezembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.660, de 13 de janeiro de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.687, de 03 de março de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.690, de 03 de março de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.688, de 03 de março de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.687, de 03 de março de 2020
Norma correlata  Lei municipal nº 12.705, de 01 de abril de 2020
Norma correlata  Lei municipal nº 12.722, de 21 de setembro de 2020
Norma correlata  Lei municipal nº 12.727, de 25 de setembro de 2020
Norma correlata  Lei municipal nº 12.728, de 25 de setembro de 2020
Norma correlata  Lei municipal nº 12.729, de 25 de setembro de 2020
Norma correlata  Lei municipal nº 12.730, de 25 de setembro de 2020
Norma correlata  Lei municipal nº 12.733, de 06 de outubro de 2020
Norma correlata  Lei municipal nº 12.735, de 06 de outubro de 2020
Norma correlata  Lei municipal nº 12.807, de 01 de março de 2021
Norma correlata  Lei municipal nº 12.830, de 08 de junho de 2021
Norma correlata  Lei municipal nº 12.831, de 08 de junho de 2021
Norma correlata  Lei municipal nº 12.838, de 30 de junho de 2021
Norma correlata  Lei municipal nº 12.840, de 01 de julho de 2021
Norma correlata  Lei municipal nº 12.855, de 23 de agosto de 2021
Norma correlata  Lei municipal nº 12.861, de 31 de agosto de 2021
Norma correlata  Lei municipal nº 12.867, de 10 de setembro de 2021
Norma correlata  Lei municipal nº 12.868, de 10 de setembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.875, de 22 de setembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.877, de 30 de setembro de 2021
Norma correlata  Lei municipal nº 12.878, de 30 de setembro de 2021
Norma correlata  Lei municipal nº 12.891, de 26 de outubro de 2021
Norma correlata  Lei municipal nº 12.890, de 26 de outubro de 2021
Norma correlata  Lei municipal nº 12.892, de 26 de outubro de 2021
Norma correlata  Lei municipal nº 12.908, de 23 de novembro de 2021
Norma correlata  Lei municipal nº 12.915, de 29 de novembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.916, de 29 de novembro de 2021
Norma correlata  Lei municipal nº 12.932, de 17 de dezembro de 2021
Norma correlata  Lei municipal nº 12.989, de 10 de janeiro de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 12.991, de 10 de janeiro de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 12.992, de 10 de janeiro de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 12.972, de 10 de janeiro de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 12.996, de 10 de janeiro de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.007, de 15 de fevereiro de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.019, de 03 de março de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.033, de 16 de março de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.064, de 13 de abril de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.056, de 13 de abril de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.060, de 13 de abril de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.061, de 13 de abril de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.068, de 04 de maio de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.069, de 04 de maio de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.071, de 04 de maio de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.072, de 04 de maio de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.073, de 04 de maio de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.074, de 04 de maio de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.075, de 04 de maio de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.076, de 04 de maio de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.077, de 04 de maio de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.078, de 04 de maio de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.079, de 04 de maio de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.086, de 06 de maio de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.083, de 06 de maio de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.088, de 06 de maio de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.089, de 06 de maio de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.092, de 13 de maio de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.112, de 20 de maio de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.111, de 20 de maio de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.110, de 20 de maio de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.105, de 20 de maio de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.106, de 20 de maio de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.107, de 20 de maio de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.120, de 26 de maio de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.121, de 26 de maio de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.122, de 26 de maio de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.123, de 26 de maio de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.125, de 26 de maio de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.114, de 26 de maio de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.115, de 26 de maio de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.116, de 26 de maio de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.117, de 26 de maio de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.118, de 26 de maio de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.119, de 26 de maio de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.130, de 01 de junho de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.133, de 01 de junho de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.135, de 01 de junho de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.136, de 01 de junho de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.137, de 01 de junho de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.139, de 01 de junho de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.141, de 01 de junho de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.142, de 01 de junho de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.138, de 01 de junho de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.132, de 01 de junho de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.155, de 22 de junho de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.157, de 22 de junho de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.158, de 22 de junho de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.160, de 22 de junho de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.171, de 08 de julho de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.174, de 08 de julho de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.177, de 08 de julho de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.190, de 15 de julho de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.191, de 15 de julho de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.192, de 15 de julho de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.193, de 15 de julho de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.194, de 15 de julho de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.195, de 15 de julho de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.196, de 15 de julho de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.197, de 15 de julho de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.198, de 15 de julho de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.202, de 21 de julho de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.211, de 05 de agosto de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.231, de 08 de setembro de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.221, de 08 de setembro de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.225, de 08 de setembro de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.226, de 08 de setembro de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.229, de 08 de setembro de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.232, de 08 de setembro de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.234, de 08 de setembro de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.236, de 08 de setembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.247, de 23 de setembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.249, de 23 de setembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.248, de 23 de setembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.257, de 26 de setembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.260, de 27 de setembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.261, de 27 de setembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.266, de 10 de outubro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.291, de 01 de novembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.297, de 11 de novembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.293, de 11 de novembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.310, de 23 de novembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.311, de 23 de novembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.337, de 21 de dezembro de 2022
Norma correlata  Lei municipal nº 13.368, de 24 de fevereiro de 2023
Norma correlata  Lei municipal nº 13.374, de 01 de março de 2023
Norma correlata  Lei municipal nº 13.378, de 06 de março de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.383, de 06 de março de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.395, de 17 de março de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.398, de 20 de março de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.416, de 31 de março de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.410, de 31 de março de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.409, de 31 de março de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.415, de 31 de março de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.415, de 31 de março de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.417, de 04 de abril de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.433, de 11 de abril de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.435, de 14 de abril de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.440, de 17 de abril de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.437, de 17 de abril de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.449, de 25 de abril de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.455, de 02 de maio de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.476, de 19 de maio de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.482, de 30 de maio de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.490, de 30 de maio de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.489, de 30 de maio de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.485, de 30 de maio de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.491, de 30 de maio de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.495, de 02 de junho de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.496, de 02 de junho de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.497, de 12 de junho de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.509, de 26 de junho de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.516, de 29 de junho de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.519, de 29 de junho de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.517, de 29 de junho de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.521, de 30 de junho de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.535, de 07 de julho de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.530, de 07 de julho de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.541, de 12 de julho de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.542, de 12 de julho de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.548, de 12 de julho de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.557, de 13 de julho de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.558, de 13 de julho de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.559, de 13 de julho de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.603, de 15 de agosto de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.604, de 29 de agosto de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.609, de 29 de agosto de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.613, de 31 de agosto de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.620, de 04 de setembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.627, de 11 de setembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.628, de 11 de setembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.631, de 21 de setembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.657, de 02 de outubro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.642, de 03 de outubro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.651, de 09 de outubro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.652, de 09 de outubro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.656, de 09 de outubro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.655, de 09 de outubro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.658, de 09 de outubro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.665, de 16 de outubro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.664, de 16 de outubro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.666, de 16 de outubro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.676, de 17 de outubro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.675, de 17 de outubro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.678, de 19 de outubro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.679, de 20 de outubro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.680, de 20 de outubro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.685, de 24 de outubro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.686, de 24 de outubro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.687, de 24 de outubro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.688, de 24 de outubro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.689, de 24 de outubro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.690, de 24 de outubro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.691, de 24 de outubro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.697, de 27 de outubro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.717, de 10 de novembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.718, de 10 de novembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.719, de 10 de novembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.723, de 14 de novembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.730, de 21 de novembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.742, de 27 de novembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.750, de 01 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.749, de 01 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.757, de 07 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.758, de 07 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.759, de 07 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.760, de 07 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.764, de 08 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.851, de 06 de março de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.853, de 06 de março de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.858, de 11 de março de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.859, de 11 de março de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.864, de 18 de março de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.866, de 20 de março de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.870, de 02 de abril de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.873, de 09 de abril de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.881, de 09 de abril de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.910, de 23 de abril de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.911, de 24 de abril de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.912, de 24 de abril de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.913, de 24 de abril de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.917, de 03 de maio de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.918, de 03 de maio de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.920, de 06 de maio de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.945, de 07 de junho de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.962, de 27 de junho de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.963, de 27 de junho de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.970, de 02 de julho de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 14.027, de 16 de agosto de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 14.047, de 02 de setembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 14.051, de 03 de setembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 14.063, de 11 de setembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 14.100, de 18 de novembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 14.109, de 22 de novembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 14.119, de 02 de dezembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 14.132, de 13 de dezembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 14.133, de 13 de dezembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 14.166, de 08 de janeiro de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 14.167, de 08 de janeiro de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 14.198, de 25 de março de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 14.199, de 25 de março de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 14.214, de 17 de abril de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 14.212, de 17 de abril de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 14.220, de 30 de abril de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 14.222, de 30 de abril de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 14.274, de 17 de julho de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 14.286, de 28 de julho de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 14.304, de 08 de agosto de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 14.311, de 25 de agosto de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 14.346, de 30 de outubro de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 14.355, de 05 de novembro de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 14.368, de 21 de novembro de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 14.369, de 21 de novembro de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 14.374, de 25 de novembro de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 14.378, de 27 de novembro de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 14.401, de 11 de dezembro de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 14.403, de 11 de dezembro de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 14.404, de 15 de dezembro de 2025
 

Anexos Norma Jurídica



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