Lei municipal nº 10.199, de 11 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
10199
Ano
2007
Data
11/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/06/2007
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui o Estatuto do Pedestre, assegura os direitos e fixa os deveres do
rmina ao Executivo Municipal a constituição do Conselho Municipal dos Dire
itos e Deveres do Pedestre
(CONSEPE) e a instituição da Ouvidoria do Pedestre, institui a Semana do P
edestre, que ocorrerá na primeira semana de setembro de cada ano, e dá out
ras providências.
rmina ao Executivo Municipal a constituição do Conselho Municipal dos Dire
itos e Deveres do Pedestre
(CONSEPE) e a instituição da Ouvidoria do Pedestre, institui a Semana do P
edestre, que ocorrerá na primeira semana de setembro de cada ano, e dá out
ras providências.
Indexação
Estatuto do Pedestre
Observação
veto ao projeto da lei ; 078/06; ; ; ; Processo 1025748076/2007 Norma_10199_20070611_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica