Decreto municipal nº 12.350, de 27 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
12350
Ano
1999
Data
27/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/05/1999
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera e acrescenta ao Decreto nº 10.906, de 26 de janeiro de 1994, que re
gulamenta a Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993, com as alt
erações introduzidas pelas Leis Complementares nº 410 e nº 427, de 20 de j
aneiro de 1998 e 30 de
dezembro
de 1998, respectivamente, a qual disciplina hipóteses de responsabilidade
pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
gulamenta a Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993, com as alt
erações introduzidas pelas Leis Complementares nº 410 e nº 427, de 20 de j
aneiro de 1998 e 30 de
dezembro
de 1998, respectivamente, a qual disciplina hipóteses de responsabilidade
pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Indexação
IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA
Observação
Processo 999999999999/1999 Norma_12350_19990527_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 306, de 23 de dezembro de 1993
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 410, de 02 de abril de 1998
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 427, de 30 de dezembro de 1998
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 306, de 23 de dezembro de 1993
Norma correlata
Decreto municipal nº 14.250, de 24 de julho de 2003
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica