Decreto municipal nº 12.633, de 30 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
12633
Ano
1999
Data
30/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/12/1999
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
14
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para
Indexação
Observação
Processo 1000375004/2000 Norma_12633_19991230_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 306, de 23 de dezembro de 1993
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 327, de 15 de julho de 1994
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica