Ordem de Serviço-PMPA nº 6, de 11 de novembro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Porto Alegre - PMPA
Tipo da Norma Jurídica
Ordem de Serviço
Número
6
Ano
2026
Data
11/11/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/11/2026
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os prazos de recolhimento do imposto retido incidente sobre os serviços cujo pagamento tenha sido efetuado no mês de dezembro de 2026, pelas entidades da Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos poderes do Município, na condição de substitutas tributárias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Indexação
Lei Complementar Federal nº 227, de 13 de janeiro de 2026;
Prazo de recolhimento;
Imposto retido na fonte;
Serviços ;
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
Receita;
Gestão financeira ;
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ;
Transição;
Declaração Eletrônica do ISSQN de Porto Alegre (DECWEB);
Prazo de recolhimento;
Imposto retido na fonte;
Serviços ;
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
Receita;
Gestão financeira ;
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ;
Transição;
Declaração Eletrônica do ISSQN de Porto Alegre (DECWEB);
Observação
SEI 26.0.000090877-0
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 306, de 23 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica