Ordem de Serviço-PMPA nº 6, de 11 de novembro de 2026

Identificação Básica

Órgão

Prefeitura Municipal de Porto Alegre - PMPA

Tipo da Norma Jurídica

Ordem de Serviço

Número

6

Ano

2026

Data

11/11/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

13/11/2026

Veículo de Publicação

Dopa PMPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre os prazos de recolhimento do imposto retido incidente sobre os serviços cujo pagamento tenha sido efetuado no mês de dezembro de 2026, pelas entidades da Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos poderes do Município, na condição de substitutas tributárias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Indexação

Lei Complementar Federal nº 227, de 13 de janeiro de 2026;
Prazo de recolhimento;
Imposto retido na fonte;
Serviços ;
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
Receita;
Gestão financeira ;
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ;
Transição;
Declaração Eletrônica do ISSQN de Porto Alegre (DECWEB);

Observação

SEI 26.0.000090877-0

Assuntos

  • Tributos


 

Anexos Norma Jurídica