Decreto municipal nº 14.724, de 25 de novembro de 2004 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.109, de 13 de dezembro de 2012 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.576, de 14 de maio de 2020 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei Complementar municipal nº 306, de 23 de dezembro de 1993)
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