Decreto municipal nº 19.003, de 14 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19003
Ano
2015
Data
14/04/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/04/2015
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o caput e inclui parágrafo único no art. 7º, renumera o parágrafo único para § 1º e inclui os §§ 2º e 3º no art. 10 e inclui o art. 10-A no Decreto nº 18.334, de 28 de junho de 2013, que regulamenta a Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012, relativo à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE), estabelecendo a faculdade de dispensa do prestador de serviço da entrega de documento impresso e do preenchimento de dados de identificação do tomador do serviço.
Indexação
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE);
documento impresso;
Decreto nº 18.334, de 28 de junho de 2013;
documento impresso;
Decreto nº 18.334, de 28 de junho de 2013;
Observação
Processo 001.008137.15.3/ Norma_19003_20150414_1.html
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica