Decreto municipal nº 19.424, de 17 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19424
Ano
2016
Data
17/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/06/2016
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui o parágrafo único no art. 20 do Decreto nº
18.334, de 28 de junho de 2013 – que regulamenta
a Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de
2012, no que diz respeito à implantação da Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) – , estabelecendo
o procedimento para inscrição em dívida
dos débitos de ISSQN resultantes das informações
prestadas nas NFSEs
18.334, de 28 de junho de 2013 – que regulamenta
a Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de
2012, no que diz respeito à implantação da Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) – , estabelecendo
o procedimento para inscrição em dívida
dos débitos de ISSQN resultantes das informações
prestadas nas NFSEs
Indexação
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) Inscrição em dívida dos débitos de ISSQN
Observação
Processo 16.0.000016032-0/ Norma_19424_20160617_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica