Decreto municipal nº 18.346, de 12 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
18346
Ano
2013
Data
12/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/07/2013
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui inc. XVI e parágrafo único ao art. 119, altera o art. 120 e revoga
a al. “c” do inc. II do § 1º do art. 96, todos do Decreto nº 15.416, de 20
zembro de 1973, no que diz
respeito ao ISSQN, e dá outras providências – dispondo sobre isenção de IS
S para o transporte coletivo por ônibus.
a al. “c” do inc. II do § 1º do art. 96, todos do Decreto nº 15.416, de 20
zembro de 1973, no que diz
respeito ao ISSQN, e dá outras providências – dispondo sobre isenção de IS
S para o transporte coletivo por ônibus.
Indexação
ISSQN Isenção de ISS Transporte coletivo por ônibus
Observação
Processo 001022677135/2013 Norma_18346_20130712_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 715, de 02 de julho de 2013
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica