Lei Complementar municipal nº 715, de 02 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
715
Ano
2013
Data
02/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
03/07/2013
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui inc. XVII, renomeia o parágrafo único para § 1º e inclui § 2º no ar
t. 71 e revoga o inc. IV do art. 21 na Lei Complementar nº 7, de 7 de deze
mbro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Muni
cípio.
t. 71 e revoga o inc. IV do art. 21 na Lei Complementar nº 7, de 7 de deze
mbro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Muni
cípio.
Indexação
Tributos de competência do Município Tributos ISSQN Isenção Ônibus Transporte coletivo
Observação
Processo 001027619133/2013 Norma_715_20130702_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
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Anexos Norma Jurídica