Decreto municipal nº 17.669, de 28 de fevereiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
17669
Ano
2012
Data
28/02/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/03/2012
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o § 4º do art. 3º do Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006, que regulamenta a Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao ISSQN.
Indexação
Decreto nº 15.416;
Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973;
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973;
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Tributos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica