Decreto municipal nº 21.428, de 24 de março de 2022

Altera os incs. IX, XII, XIII e XX e inclui o inc. XXIII no art. 39 do Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006; altera o caput do art. 9º do Decreto nº 16.990, de 14 de março de 2011; e mrevoga os incs. VI e XVI e o § 3º do art. 39, o inc. mV e os §§ 2º, 3º e 6º do art. 41, o § 2º do art. 150 e o inc. VIII do art. 183 do Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006; o parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 16.990, de 14 de março de 2011; e o Decreto nº 16.228, de 26 de fevereiro de 2009, que institui, no âmbito do Município de Porto Alegre, o Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM).

Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM);

Processo 21.0.000059504-4/