Decreto municipal nº 16.990, de 14 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
16990
Ano
2011
Data
14/03/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/03/2011
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a isenção prevista no inc. XVI do art. 71 da Lei Complementar
nº 7, de 7 de dezembro de 1973, referente aos serviços enquadrados nos sub
itens 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.17, 7.19 e 7.20 da lista de serviços anexa
quando prestados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
nº 7, de 7 de dezembro de 1973, referente aos serviços enquadrados nos sub
itens 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.17, 7.19 e 7.20 da lista de serviços anexa
quando prestados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Indexação
Observação
Processo 1001145118/2011 Norma_16990_20110314_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 21.428, de 24 de março de 2022
Anexos Norma Jurídica