Decreto municipal nº 20.807, de 27 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
20807
Ano
2020
Data
27/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/11/2020
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o § 2º e o caput do § 3º do art. 267, o inc. III do art. 269, inclu
i os incs. I, II e III no § 2º do art. 267 e o inc. V no art. 269 e revoga
2006, que regulamenta a Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, n
o que diz respeito ao ISSQN; e inclui o inc. V no art. 152 do Decreto nº 1
6.500, de 10 de
novembro de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembr
o de 1973, no que diz respeito ao IPTU, dispondo sobre a equiparação de fo
rmas de notificação, sobre a notificação por meio eletrônico e sobre o pra
zo em que é considerada
realizada a comunicação na omissão da data constante no aviso de recebimen
to.
i os incs. I, II e III no § 2º do art. 267 e o inc. V no art. 269 e revoga
2006, que regulamenta a Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, n
o que diz respeito ao ISSQN; e inclui o inc. V no art. 152 do Decreto nº 1
6.500, de 10 de
novembro de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembr
o de 1973, no que diz respeito ao IPTU, dispondo sobre a equiparação de fo
rmas de notificação, sobre a notificação por meio eletrônico e sobre o pra
zo em que é considerada
realizada a comunicação na omissão da data constante no aviso de recebimen
to.
Indexação
crédito tributário ISSQN IPTU Notificação por meio eletrônico
Observação
Processo 20.0.000079386_9/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3711_ce_306471_1.pdf
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica