Decreto municipal nº 20.807, de 27 de novembro de 2020

Altera o § 2º e o caput do § 3º do art. 267, o inc. III do art. 269, inclui os incs. I, II e III no § 2º do art. 267 e o inc. V no art. 269 e revoga o § 1º, os incs. I e II do § 3º e o § 4º do art. 267, todos do Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006, que regulamenta a Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao ISSQN; e inclui o inc. V no art. 152 do Decreto nº 16.500, de 10 de novembro de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao IPTU, dispondo sobre a equiparação de formas de notificação, sobre a notificação por meio eletrônico e sobre o prazo em que é considerada realizada a comunicação na omissão da data constante no aviso de recebimento.

crédito tributário;
ISSQN;
IPTU;
Notificação;
meio eletrônico;

Processo 20.0.000079386_9/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3711_ce_306471_1.pdf