Decreto municipal nº 15.605, de 28 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
15605
Ano
2007
Data
28/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/07/2007
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para autenticação dos livros de apuraç
ão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - relativos a exe
rcícios encerrados até 31 de dezembro de 2006 e altera o Decreto nº 15.416
, de 20 de dezembro de 2006,
que regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, no qu
e diz respeito ao ISSQN.
ão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - relativos a exe
rcícios encerrados até 31 de dezembro de 2006 e altera o Decreto nº 15.416
, de 20 de dezembro de 2006,
que regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, no qu
e diz respeito ao ISSQN.
Indexação
Observação
Processo 1002012073/2007 Norma_15605_20070628_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 22.609, de 16 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica