Decreto municipal nº 22.651, de 03 de maio de 2024

Altera o caput do art. 44, o caput do art. 66 e os subitens 7.02, 7.05, 15.01, 15.06, 15.14 e 15.15 do Anexo VI e revoga o parágrafo único do art. 44, a al. c do inc. I do § 1º do art. 53, os incs. I e II e o parágrafo único do art. 66, a al. "b" do inc. I do art. 78, os arts. 81 a 84 e a subseção XII da Seção III no Capítulo IV do Título I, todos do Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006, que regulamenta a Lei Complementar nº 007, de 1973, para regulamentar a Lei Complementar nº 995, de 11 de dezembro de 2023 e a Lei Complementar nº 998, de 21 de dezembro de 2023, que reduziu alíquotas do ISS, dispôs sobre a base de cálculo dos serviços a que se refere o subitem 22.01 e sobre a revogação da receita presumida como base de cálculo na prestação dos serviços enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços.

Redução de alíquota
ISS
Base de cálculo
Serviço
Receita presumida
CÁLCULO DO IMPOSTO

24.0.000023662-0
Data de publicação: 03/05/2024. Data de republicação: 17/05/2024