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Lei Complementar municipal nº 995, de 11 de dezembro de 2023

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

995

Ano

2023

Data

11/12/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

13/12/2023

Veículo de Publicação

Dopa PMPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera os subitens 15.01, 15.06, 15.14 e 15.15 da Tabela XII da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, reduzindo as alíquotas dos serviços enquadrados nos subitens 15.01, 15.06, 15.14 e 15.15 para 3% no ano de 2024, 2,5% no ano de 2025 e 2% a partir de 2026.

Indexação

Subitens 15.01, 15.06, 15.14 e 15.15
Tabela XII
Alíquota
serviço bancário

Observação

PLCE 019-23
23.0.000078678-0

Assuntos

  • Indústria e Comércio
  • Tributos

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973
Norma correlata  Decreto municipal nº 22.651, de 03 de maio de 2024
 

Anexos Norma Jurídica



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