Lei Complementar municipal nº 998, de 21 de dezembro de 2023

Altera o § 11 do art. 20
e os subitens 7.02 e 7.05 da Tabela XII e revoga o item 3 da al. 'a' do § 1º do art. 20 e o inc.
I com suas alíneas e o inc. II do § 11 do art. 20, todos da Lei Complementar nº 07, de 07 de
dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de
competência do Município, para dispor acerca da base de cálculo dos serviços a que se
refere o subitem 22.01, da revogação da receita presumida como preço do serviço para
os serviços enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, e da redução das
alíquotas dos serviços enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 para 2,5% até 31 de
dezembro de 2038.

Base de cálculo
Serviço
Receita presumida
Redução de alíquota
Pedágio
Rodovia

PLCE 023-23